NOTA SOBRE O DECRETO nº 48.715/2023 DE INTERVENÇÃO NA FAPEMIG
O Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia é uma associação que representa profissionais e organizações gestoras de políticas de inovação, em sua grande maioria Núcleos de Inovação Tecnológica de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas e privadas em todas as regiões do país.
O Governo estadual de Minas Gerais expediu, no dia 26 de outubro último, o Decreto nº 48.715/2023, que retira do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, a prerrogativa de elaboração de listas tríplices segundo as quais são escolhidos os gestores (Presidente e Diretores) da Fundação, bem como os mandatos destes mesmos gestores. Dessa forma, são eliminadas as principais proteções contra o uso da Fundação como instrumento de barganha política e acomodação de
alianças, o que por sua vez inviabiliza seu funcionamento como instrumento de desenvolvimento.
As Fundações de Amparo à Pesquisa têm sido, ao longo de décadas, instrumentos fundamentais para o sucesso das políticas estaduais de Ciência, Tecnologia e Inovação em todo o país. Elas são responsáveis pela difícil e necessária escolha dos temas e projetos que receberão os limitados recursos disponíveis em cada Estado da Federação e destinados a viabilizar ou manter, desde projetos de ciência mais fundamental, até a inovação mais oportuna e imediata.
Para fazer isso de forma responsável e eficaz é imperativo que se opere, ao mesmo tempo, tanto nas necessidades imediatas de pesquisa, quanto nas estratégias de longo prazo que permitirão a cada estado adquirir a capacidade de, individualmente ou em cooperações, gerar as soluções para seus diversos problemas.
A FAPEMIG é uma das mais importantes agências de fomento à pesquisa do Brasil, não apenas porque dispõe de recursos minimamente previsíveis, garantidos constitucionalmente, mas, principalmente, porque ao longo das décadas ela os tem gerido de forma autônoma, responsável e eficiente.
A FAPEMIG é uma das principais razões pelas quais Minas Gerais conta com a bem estruturada Rede Mineira de Inovação, ocupa uma posição de destaque no cenário científico e tecnológico do Brasil, e é um dos estados líderes no empreendedorismo inovador.
O Decreto nº 48.715/2023 é um erro grave que ameaça seriamente todo o investimento realizado ao longo de décadas e necessita ser revogado imediatamente, para o bem da Ciência, da Tecnologia e da Inovação em Minas Gerais e em todo o País.
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