Gesil Sampaio Amarante Segundo
Presidente do Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de tecnologia (FORTEC)
As Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) são espaços onde o conhecimento científico e tecnológico é passado adiante por formação (ensino), criado e investigado (pesquisa), mas também experimentado em direta interação com a sociedade (extensão). Estas três formas básicas de atuação são, na prática, indissociáveis, sendo exercidas em modos e com ênfases diferentes, de acordo com as necessidades da sociedade e possibilidades da instituição e suas parcerias. No caso das Universidades, isso é constitucionalmente reconhecido e sua estruturação interna deve refletir esta máxima.
Uma importante motivação pela qual estas formas de atuação se combinam é o esforço para fortalecer a inovação no país. O êxito nestes esforços pode apenas ser confirmado no meio social, seja pelas políticas públicas focadas diretamente na solução de problemas da coletividade ou por meio do aumento da competitividade das empresas nacionais. Sem a participação das ICTs, estes esforços têm alcance e vida curtos.
Ao participar da expansão da fronteira do conhecimento pela pesquisa científica e tecnológica, as ICTs têm contato mais direto com novos desafios e oportunidades que vão impactar a sociedade num tempo mais longo ou mais curto. Isso envolve tanto aspectos científicos e tecnológicos como éticos e normativos. Exemplos claros em evidência são o atual estágio da inteligência artificial, a geração de energia e as tecnologias para a saúde.
Apesar de a inovação ser mais associada pelas pessoas a áreas tecnológicas, todas as áreas do conhecimento precisam contribuir com o debate.
Não há como as ICTs, em particular aquelas que trabalham mais intensamente com a formação de competências, manterem o ensino em sintonia com os desafios mais atuais sem que ela própria esteja, por meio das várias possibilidades de interação, inclusive a extensão tecnológica e a pesquisa orientada a missões, participando desses mesmos desafios, nos seus mais variados aspectos.
Por isso mesmo, as ICTs precisam não apenas atentar para a Propriedade Intelectual como um tópico valorizado em suas estruturas formativas (atenção para o quase sempre esquecido artigo 26 da Lei 10.973/2004), mas elas devem se tornar capazes de exercitar os aspectos práticos da PI, da discussão sobre a atualização da legislação e normas infralegais, para que os instrumentos contribuam efetivamente com nosso desenvolvimento econômico e social, à negociação dos seus próprios ativos, nas atividades de Transferência de Tecnologia. Não há forma melhor de se tornar capaz de ensinar bem que o acúmulo da prática.
O Brasil começou muito tarde a disseminação da formação em PI. O primeiro Programa de Pós- Graduação em Propriedade Intelectual, implementado pelo INPI, iniciou suas atividades em agosto de 2006; o primeiro doutorado em 2013. Hoje temos outros programas, como os da UFMG, UFS e o PROFNIT (que envolve em rede 38 pontos focais em 25 unidades da federação). É ainda pouco, mas é um avanço considerável resultante da Lei de Inovação, em menos de 20 anos.
Por outro lado, se antes de 2004 era praticamente proibido às ICTs públicas deterem e negociarem ativos de PI, hoje o ranking de patentes no Brasil é dominado pelas ICTs, especialmente Universidades, o que confirma a existência de um importante potencial de contribuição econômica e reforça a necessidade de colaboração ICT-Indústria, a importância do empreendedorismo inovador em nossas instituições e da consolidação da capacidade de orientação, monitoramento, planejamento e negociação em Transferência de Tecnologia das ICTs, que é o papel dos NITs.
A propriedade intelectual sempre foi uma ferramenta importante na inovação e isso fica cada vez mais claro com o passar do tempo. Decisões equivocadas nesta área impedem o desenvolvimento, a eficácia e a sustentabilidade das políticas públicas. O Presidente Lula corretamente aponta que o Brasil não pode mais se contentar com o papel de exportador de commodities. Não vamos superar este desafio sem a participação das ICTs e sem que elas dominem o uso estratégico da PI.