Desde a implementação da Lei 13.243/2016, que alterou a definição de ICT, incluindo instituições privadas sem fins lucrativos, muitos tem manifestado dúvidas acerca do enquadramento, tanto para fins de elaboração de políticas ou de posicionamento institucional. Para melhor esclarecimento, o FORTEC auxiliou a equipe do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações na elaboração deste Guia de orientação, disponível para download no Portal do FORTEC (fortec.org.br). O guia contou também com apresentação do Ministro Paulo Alvim e prefácio do Procurador Leopoldo Gomes Muraro, Coordenador da Câmara de CT&I da AGU.
Baixe aqui o arquivo em pdf.
