FORTEC solicita a parlamentares que rejeitem o Projeto de Lei nº 17, de 2022-CN – Altera a LDO, descaracterizando o FNDCT

Aos Excelentíssimos Senadores e Deputados

Assunto: Projeto de Lei nº 17, de 2022-CN – Altera a LDO, descaracterizando o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

Vossas Excelências,

A Associação Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec), como representante dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) do Brasil e demais gestores e profissionais de Transferência de Tecnologia, vem por meio dessa comunicação chamar a atenção para proposta que prejudica seriamente o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, descaracterizando seu principal fundo, o FNDCT.

É cada vez mais claro, em todo o mundo, que as principais vantagens econômicas e sociais de um país advêm do desenvolvimento de um sistema de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação bem estruturado, tecnicamente gerido, com recursos estáveis, protegido de interesses momentâneos, fundado na operação sinérgica e harmônica entre poder público, empresariado e academia. Não há vantagem natural que se sobreponha ao domínio da capacidade de resolver os problemas e gerar oportunidades com base no conhecimento mais atual, o que depende da contínua formação de talentos, da criação e manutenção de infraestrutura e de normas que viabilizem maior eficácia e eficiência nestes processos.

Recentemente, este Congresso aprovou, por meio da Lei Complementar 177/2021, medidas que conferem (alguma) proteção ao principal fundo para Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), o FNDCT, o que corresponde a um passo na direção correta e que ainda necessita ser aperfeiçoado e aprofundado.

Infelizmente, sem qualquer discussão com os setores envolvidos, o Governo acaba de submeter a esse mesmo Congresso uma proposta para alteração da Lei Orçamentária de 2022 que anula completamente os avanços obtidos por meio da LC 177/2021, na prática resultando em situação de inviabilidade do mesmo como política pública.

Pedimos aos parlamentares que rejeitem na totalidade este projeto, uma vez que representa  retrocesso no conteúdo e infeliz descaminho na forma de proposição, da mesma maneira que sugerimos que medidas para fortalecer os mecanismos de fomento do Sistema Nacional de CT&I sejam trabalhadas em conjunto, pelo bem do país.

Atenciosamente,
Gesil Amarante Segundo
Presidente do Fortec

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