O Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (FORTEC), entidade que congrega os Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT) e gestores de propriedade intelectual de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) do Brasil, manifesta publicamente sua profunda preocupação com os impactos do reajuste das taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciado para entrar em vigor em 2025.
Reconhecemos o papel fundamental do INPI na promoção da inovação, da competitividade e da proteção da propriedade industrial no país. Sabemos, também, dos desafios enfrentados pela instituição em relação a sua infraestrutura, pessoal e sustentabilidade financeira.
No entanto, o aumento significativo das taxas, especialmente sem a devida implementação da autonomia financeira do INPI, gera apreensão e pode produzir efeitos contrários aos objetivos de fortalecimento do ecossistema nacional de inovação, afetando diretamente universidades, centros de pesquisa, NIT e startups de base tecnológica.
Nossas principais preocupações são:
● O risco de que o aumento das taxas se torne uma barreira à proteção dos ativos de propriedade intelectual oriundos da pesquisa científica e tecnológica nacional;
● A ausência de garantias de que os recursos arrecadados permanecerão integralmente no INPI, revertendo-se em melhorias efetivas nos serviços e na redução de backlog;
● A possibilidade de desestímulo à proteção de ativos, especialmente por NIT, universidades, institutos de pesquisa e startups vinculadas às ICT, comprometendo a transferência de tecnologia e a geração de impacto social e econômico.
Diante do exposto acima, o FORTEC defende e propõe:
1. Autonomia financeira plena do INPI, conforme previsto no Art. 239 da Lei 9.279/1996, de modo que 100% da arrecadação da autarquia seja aplicada no fortalecimento de sua estrutura, na modernização dos seus sistemas e na valorização de seus servidores.
2. Revisão da política de reajuste de taxas, garantindo que ela seja justa, proporcional e alinhada às políticas públicas de fomento à inovação; amplie os atuais descontos de 60% para ICT públicas e privadas e seus NIT; e avalie a criação de faixas específicas ou isenções
para projetos de alto impacto social e ambiental.
3. Articulação de uma estratégia nacional de fomento à proteção da propriedade intelectual, que inclua apoio financeiro, operacional e regulatório às ICT, por meio de seus NIT, e startups inovadoras, alinhada aos objetivos da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) e à Nova Política Industrial.
Entendemos que a propriedade intelectual deve ser compreendida como instrumento de desenvolvimento social, econômico e tecnológico, e não como barreira de acesso ou instrumento de arrecadação desconectada das necessidades da sociedade.
O FORTEC permanece comprometido com o fortalecimento dos NIT, da proteção do conhecimento gerado nas instituições brasileiras e da promoção de um ambiente de inovação inclusivo, justo e sustentável.
Ana Lúcia Vitale Torkomian
Presidente
FORTEC — Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia