O FORTEC vem por meio desta CARTA ABERTA manifestar seu posicionamento sobre a discussão a respeito da referida ADI 5529, instaurada no Supremo Tribunal Federal (“STF”), que objetiva declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96 –“LPI”), que dispõe sobre o prazo de vigência de patentes no Brasil.
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CARTA ABERTA DO FORTEC SOBRE O PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTES NO BRASIL