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Promulgado o Novo Marco Legal de CT&I, com vetos

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Presidente Dilma Rousseff na cerimônia de sanção do Marco Legal. Foto: Ichiro Guerra/PR

Após processo de discussão no Congresso que iniciou-se em 2011 e foi intensificado a partir de 2013, com a constituição de amplo Grupo de Trabalho montado pelo relator na Câmara (Deputado Sibá Machado), com dezenas de audiências públicas, debates em eventos e reuniões, tendo o substitutivo do PL 2177/2011 aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado (então sob o número PLC 77/2015), incluindo a necessária Emenda Constitucional 85, em vigor desde abril de 2015, foi finalmente sancionada a Lei 13.243/2016, o chamado Marco Legal de Ciência, tecnologia e Inovação. (mais…)