Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia

Últimas Notícias

EDITAL DE CONVOCAÇÃO CANDIDATURAS PARA A GESTÃO 2019-2020 DO FORTEC

Prezado Associado,

Atendendo ao Estatuto Social do FORTEC disponível em http://fortec.org.br/wp-content/uploads/2016/05/Estatuto-aprovado-em-151207-2.pdf, a Diretoria, por meio do Presidente, e após consulta ao Diretório Nacional,

CONVIDA

os associados que estiverem no pleno gozo de seus direitos e quites com todas as suas obrigações e deveres para com a Associação a apresentarem candidaturas para a gestão de primeiro dia útil de janeiro de 2019 a 31/dez/2020, nos termos do Capítulo V, Artigos 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59 do Estatuto Social vigente.

Informações adicionais serão disponibilizadas na página da internet do FORTEC.

Convocamos os Associados a exercitarem seu legítimo direito democrático de eleger os seus representantes no FORTEC.

Acesse: http://fortec.org.br/documentos/editais/

PROFNIT – Exame Nacional de Acesso 2018 – Suplementar

Publicado o edital para Exame Nacional de Acesso 2018 – Suplementar do PROFNIT – Mestrado Profissional em Rede Nacional de Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação.
Neste processo seletivo são ofertadas 145 vagas, sendo 11 vagas para concorrência aberta, 18 vagas reservadas para Ações Afirmativas e 16 vagas reservadas para servidores das Universidades participantes.
Edital está disponível em www.profnit.org.br.
As inscrições começam  de 12h00 do horário oficial de Brasília de 30/04/2018 até 18h00 do horário oficial de Brasília de 04/05/2018.

INPI e FORTEC debatem sobre parceria e capacitação

Com foco na parceria e cooperação no campo da propriedade intelectual, a presidente do Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec), Cristina Quintella, e a vice-presidente, Shirley Coutinho, foram recebidas, no dia 26 de fevereiro, pelo presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel.

Para mais informações acesse: http://www.inpi.gov.br/noticias/inpi-e-fortec-debatem-sobre-parceria-e-capacitacao

XII FORTEC – Inscrições abertas


 Inscrições – Clique aqui

 

Tabela de Valores:
Tipo de inscrição Natureza Inscrição (R$)
Associados de gozo de seus direitos Pessoa Física 150,00
Associados de gozo de seus direitos Pessoa Jurídica 250,00 primeira inscrição
250,00 segunda inscrição
150,00 a partir da terceira inscrição (solicitar boleto através do e-mail: secretaria@fortec.org.br)
Associados de gozo de seus direitos Docente PROFNIT 120,00
Não associados Docente PROFNIT 500,00
Não associados Estudante PROFNIT 120,00
Não associados Estudante 150,00
Não associados Pessoa Jurídica 900,00 (1 inscrição)
Não associados Pessoa Jurídica (Grupo) 3.200,00 (4 inscrições)
Não associados Pessoa Física 500,00

Exame Nacional de Acesso 2018

Publicado o Edital de Seleção do PROFNIT 2018

A Comissão Acadêmica Nacional do PROFNIT (Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação) torna pública a realização do Exame Nacional de Acesso para ingressantes no PROFNIT em 2018.

Foi publicada a Chamada para Seleção de Estudantes – Exame Nacional de Acesso – Ingresso em 2018

http://www.profnit.org.br/pt/exame-nacional-de-acesso/

Carta do FORTEC face à Consulta Pública número 2 do INPI acerca do procedimento simplificado de deferimento de pedidos de patentes

Diante da consulta pública número 2 do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e do MDIC (Ministério de Indústria e Comércio Exterior), o Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec) se manifesta sinalizando sérias preocupações com a proposta, que prevê adoção de um exame simplificado para concessão de patentes após 90 dias da data de admissão do pedido.

Em que pese o reconhecimento do esforço de proposição do INPI e do MDIC, bem como os argumentos para a implementação dessa medida, especialmente no tocante ao potencial de redução substantiva do backlog de patentes e dos prazos dos pedidos acumulados, louvamos a tentativa de solucionar este grave problema, inclusive passando por ampla consulta à sociedade, entendemos, porém, que há sérios riscos associados ao ambiente econômico, jurídico e social do país.

Sob o ponto de vista econômico, levanta-se como questão o valor das patentes sem exame técnico, afetando sua valoração e transação econômica. No limite, é possível presumir um constrangimento da dinâmica econômica baseada nos processos concorrenciais e no ambiente de negócios do país. No limite, estamos lidando com um movimento que pode induzir a um desincentivo na captação de investimentos e à falta de credibilidade no sistema de patentes.

Sob o ponto de vista jurídico, a ausência de um exame qualificado que permita apontar rigor do sistema patentário, o mesmo fica vulnerável, podendo incidir em um volume excessivo de disputas judiciais requerendo nulidades das patentes concedidas à luz desse regime. Com a judicialização decorrente desse novo procedimento, as discussões sobre a detenção da patente alcançam terrenos que suplantam o debate técnico e balizam os princípios do direito de propriedade intelectual, retornando a responsabilidade ao INPI no limite, já que se trata do órgão responsável pela concessão da proteção.

No âmbito social, o cumprimento da função das inovações parece ficar comprometido. Ademais, sucumbe-se a força da patente e do sistema patentário à lógica da solução extraordinária, não diferenciando as soluções boas ruins para a sociedade, tampouco dos pedidos pregressos a esse procedimento, abrindo riscos de presunção de inadequação à Lei de Propriedade Intelectual do país.

Em outra esfera de análise, fica evidente a limitação do INPI em sanar o problema do contingente de pedidos de análise de patentes represados no órgão: ora pelo número insuficiente de examinadores; em função da ausência de uma estrutura gerencial e administrativa adequada; ou mesmo em decorrência do quadro regulatório inadequado da matéria no país. Nessa direção, acreditamos que o procedimento extraordinário de deferimento de pedidos não exclua a necessidade premente de melhor aparelhar o INPI com um quadro mais substantivo de pessoas e de infraestrutura para a sua atuação, até para que não haja a necessidade futura de novos expedientes extraordinários.

Nesse tocante, sugestões apresentadas pelo próprio corpo técnico do INPI permitem examinar o problema do backlog a partir de outras iniciativas face às mencionadas acima, como limitar aos pedidos de estrangeiros à luz das reivindicações aprovadas em seus países de origem; acreditar outras instituições para procederem ao pré-exame e a concessão de pedidos de patentes ou mesmo criar políticas especiais de exame para setores econômicos prioritários.

Diante do exposto, o Fortec recomenda que esses procedimentos sejam revistos a partir do princípio da precaução, assegurando que a implementação das medidas propostas geraria demasiados riscos potenciais ao sistema patentário brasileiro.

 

Acesse aqui o documento original