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Fortec se posiciona contra o Decreto 48.715/2023 que retira a autonomia de gestão da Fapemig

NOTA SOBRE O DECRETO nº 48.715/2023 DE INTERVENÇÃO NA FAPEMIG

O Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia é uma associação que representa profissionais e organizações gestoras de políticas de inovação, em sua grande maioria Núcleos de Inovação Tecnológica de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas e privadas em todas as regiões do país.

O Governo estadual de Minas Gerais expediu, no dia 26 de outubro último, o Decreto nº 48.715/2023, que retira do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, a prerrogativa de elaboração de listas tríplices segundo as quais são escolhidos os gestores (Presidente e Diretores) da Fundação, bem como os mandatos destes mesmos gestores. Dessa forma, são eliminadas as principais proteções contra o uso da Fundação como instrumento de barganha política e acomodação de
alianças, o que por sua vez inviabiliza seu funcionamento como instrumento de desenvolvimento.

As Fundações de Amparo à Pesquisa têm sido, ao longo de décadas, instrumentos fundamentais para o sucesso das políticas estaduais de Ciência, Tecnologia e Inovação em todo o país. Elas são responsáveis pela difícil e necessária escolha dos temas e projetos que receberão os limitados recursos disponíveis em cada Estado da Federação e destinados a viabilizar ou manter, desde projetos de ciência mais fundamental, até a inovação mais oportuna e imediata.

Para fazer isso de forma responsável e eficaz é imperativo que se opere, ao mesmo tempo, tanto nas necessidades imediatas de pesquisa, quanto nas estratégias de longo prazo que permitirão a cada estado adquirir a capacidade de, individualmente ou em cooperações, gerar as soluções para seus diversos problemas.

A FAPEMIG é uma das mais importantes agências de fomento à pesquisa do Brasil, não apenas porque dispõe de recursos minimamente previsíveis, garantidos constitucionalmente, mas, principalmente, porque ao longo das décadas ela os tem gerido de forma autônoma, responsável e eficiente.

A FAPEMIG é uma das principais razões pelas quais Minas Gerais conta com a bem estruturada Rede Mineira de Inovação, ocupa uma posição de destaque no cenário científico e tecnológico do Brasil, e é um dos estados líderes no empreendedorismo inovador.

O Decreto nº 48.715/2023 é um erro grave que ameaça seriamente todo o investimento realizado ao longo de décadas e necessita ser revogado imediatamente, para o bem da Ciência, da Tecnologia e da Inovação em Minas Gerais e em todo o País.

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Assembleia Geral Ordinária 2023 – Presencial

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Caro (a) Associado (a),Segue o Edital de Convocação para a Assembleia Geral Ordinária do FORTEC do ano de 2023, que ocorrerá presencialmente no dia 26 de outubro de 2023, às 17h no Auditório Borboleta do Centro de Eventos Pantanal, Cuiabá/MT. Pedimos a gentileza de confirmação de participação por meio do link abaixo.

https://forms.gle/u4nH8wWYNzQXuYp57

Caso seja necessária a apresentação de procuração ou carta designando o representante do Associado durante a AGO, há um campo específico no link para upload do documento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Faça o download do pdf aqui.

O Fortec apoia o XX Congreso Latino – Iberoamericano de Gestión Tecnológica y de la Innovación de 20 a 22 de setembro

O evento acontece de maneira presencial, de 20 a 22 de setembro de 2023, na cidade de Paraná, província de Entre Ríos, na Argentina.

Para mais detalhes, clique na imagem ou acesse o site do evento:
https://www.altecasociacion.org/altec2023

Fortec apoia o PL 4944/2020 que propõe reforma da Lei do Bem

O Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia é uma associação que representa profissionais e organizações gestoras de políticas de inovação, em sua grande maioria Núcleos de Inovação Tecnológica de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas e privadas em todas as regiões do país.

Para estas organizações, uma das tarefas mais importantes é apoiar e orientar o estabelecimento de parcerias das ICTs com a sociedade, em particular com empresas inovadoras, no que é sempre importante o bom uso de instrumentos de incentivos a estas parcerias, frequentemente incluídos em mecanismos mais amplos de incentivo à atividade de P&D nas empresas.

Um dos principais instrumentos deste tipo é a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), sendo esta também derivada da Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004). A Lei do Bem, que confere incentivos fiscais ao efetivo investimento em inovação no Brasil, teve inserido (por meio da Lei nº 12.546/2011) o artigo 19-A, que inclui entre as formas de dispêndio incentivados aqueles efetivados em projeto de pesquisa científica, tecnológica e de inovação a serem executados por Instituição Científica e Tecnológica (ICT).

Infelizmente, por conta de imperfeições na construção deste instrumento que dificultaram
enormemente seu uso, pouquíssimos projetos puderam aproveitá-lo mesmo após mais de 10 anos de sua publicação.

Várias destas imperfeições são atacadas pelo Projeto de Lei nº 4.944/2020, de autoria da Deputada Luisa Canziani e cujo Relator é o Deputado Vitor Lippi, que traz também uma série de outros aperfeiçoamentos à Lei do Bem.

Neste sentido, além de parabenizar os supracitados deputados pela iniciativa, vimos manifestar apoio junto ao conjunto dos Deputados para que aprovem este importante projeto.

Catalisa ICT: NITs e laboratórios das ICTs prestam serviços técnicos especializados para o ecossistema de inovação

O Programa ‘Catalisa ICT’, que propicia a oportunidade para Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) e laboratórios das ICTS de prestarem serviços técnicos especializados encerrou sua recente rodada com resultados importantes: 27 laboratórios de ICT e 21 NITs prestaram cerca de 170 serviços técnicos especializados.

NITs e laboratórios de referência prestaram serviços de apoio à inovação auxiliando planos de inovação por todo o país, qualificando e contribuindo para acelerar as tecnologias em desenvolvimento. O Programa Catalisa ICT é pioneiro por unir entidades que trabalham com ICTs, como é o caso do Fortec e da Anprotec, ao SEBRAE, que dá suporte às pequenas e microempresas no país. Essa cooperação propiciou uma ponte de duas vias entre as ICTs e as empresas para colocar em prática o que o Marco Legal da Inovação permite: a prestação de serviços técnicos especializados para demandantes públicos e privados no âmbito de projetos/pesquisas que envolvam inovação.

Veja o quadro com os tipos de serviços técnicos especializados que foram prestados pelos NITs:

 

Veja o quadro com os tipos de serviços técnicos especializados que foram prestados pelos laboratórios das ICTs:

 

Para Aline Morais, Coordenadora da Plataforma de Apoio à Pesquisa e Inovação do Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz) e do NIT-IOC, um dos NITs que participou da prestação de serviços, o contato com demandantes foi desafiador “quando iniciado o atendimento, o NIT-IOC identificou que o serviço pretendido pelo pesquisador se encontrava incompatível com a fase de desenvolvimento do projeto que ele estava desenvolvendo. Como fator de sucesso, apontamos a dedicação da equipe do projeto durante o atendimento, com 100% de engajamento nas atividades conduzidas pelo NIT”.

Segundo Aline, além da rica interação com atores do ecossistema de inovação, a obtenção de recursos financeiros para utilização do NIT foi importante para a sustentabilidade do trabalho “as atividades executadas (busca de anterioridade e avaliação de patenteabilidade) compatibilizam com o art. 5 da Política de Inovação da nossa ICT, que autoriza a prestação de serviços técnicos especializados destinados a atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica. O recurso obtido será utilizado para capacitação da equipe e melhorias da estrutura do NIT visando apoiar a gestão da inovação no IOC/Fiocruz”.

Todos saem ganhando

O Fortec se tornou parceiro nesta iniciativa a partir do convite feito pelo SEBRAE, como entidade representante tanto dos NITs, quanto dos Laboratórios das ICTs. A atuação do Fortec teve início desde o planejamento e montagem do Edital e da Metodologia de Implementação, avaliação das propostas de atendimentos pelos NITs e Laboratórios até ao acompanhamento e suporte a todos os Mecanismos credenciados para atendimento dos mais de 200 Planos de Inovação inscritos.

O Programa Catalisa ICT, com cobertura nacional, foi uma iniciativa importante para reforçar a todos os NITs do Brasil a possibilidade de que eles, como instância de capacidade técnica especializada, podem ofertar e executar serviços técnicos especializados a outras ICTs ou empresas. De acordo com o Presidente do Fortec, Gesil Amarante, a participação do Fortec trouxe resultados extremamente positivos, como a oportunidade de oferecimento do suporte às iniciativas e acompanhamento do processo em múltiplas instituições, como um exercício de rede de suporte ao empreendedorismo inovador nascente nas ICTs.

Gesil destaca que os benefícios se estendem também para a sociedade já que, na medida em que uma rede de suporte ao empreendedorismo inovador nascente de amplitude nacional, que envolve os NITs e laboratórios das ICTs é estabelecida, com suporte das entidades como Anprotec, Fortec e SEBRAE, todos os programas de inovação ganham um reforço importante.

O presidente do Fortec destaca ainda a liderança que as ICTs ocupam nos pedidos de depósitos de patentes no Brasil, o que reforça um potencial que necessita ser explorado ao máximo para a criação de uma nova geração de empresas, que permita ao Brasil se tornar uma economia do conhecimento.

O Programa, que teve início em julho de 2022 e teve os atendimentos finalizados em maio de 2023, contou com o apoio de mais de 40 Mecanismos, entre eles 27 Laboratórios e 21 NITs, que prestaram serviços de Apoio à Transferência de Tecnologia, Apoio à Proteção da Propriedade Intelectual e Acesso aos Laboratórios. Ao todo, esses mecanismos atenderam cerca de 170 Planos de Inovação.

De acordo com o Diretor técnico do Fortec, Vinicius Farias, os atendimentos oferecidos pelos Mecanismos (NITs e laboratórios de ICT) foram de altíssima qualidade e foram fundamentais para o desenvolvimento das tecnologias propostas pelos planos de inovação. Segundo Vinícius, “com a iniciativa do Catalisa-ICT, é possível observar que temos muitas competências no país para este tipo de atividade e devemos cada vez mais utilizar dessas atribuições. O desenvolvimento de tecnologias novas é a base para a inovação disruptiva e essa é a inovação que irá transformar nossa sociedade. Além disso, este tipo de iniciativa é benéfica também para os Nits e laboratórios, já que cria novos desafios, os fazem enfrentar realidades diferentes, que muitas vezes não estão postas nas instituições de origem”, afirma, completando: “Estes novos desafios criam procedimentos e estabelecem boas práticas que irão ser utilizadas em novos atendimentos no futuro”.

A Diretora do Fortec, Elizabeth Ritter, também visualiza no Programa Catalisa ICT uma excelente oportunidade para os NITs se aperfeiçoarem como prestadores de serviços em suas áreas fins. Ritter, uma das responsáveis pelas análises dos Relatórios Finais desenvolvidos após o término de cada atendimento, destaca o estágio de maturidade dos Nits e laboratórios de ICT que participaram do programa “a qualidade é comparável aos congêneres internacionais. Poucos foram os que demonstraram que precisam investir mais em boas práticas e na capacitação de pessoal para aumentar a qualidade dos serviços prestados”.

Elizabeth Ritter considera positivo o trabalho desenvolvido pelo Fortec como um dos gestores da iniciativa, pois “agrega valor à missão de apoiar os NITs no exercício de suas atividades e contribui para o fortalecimento da economia baseada em conhecimento. Desenvolver tecnologias baseadas em nossa ciência agregando valor nos produtos de nossa indústria brasileira, auxilia na geração de novos empregos e renda. Nesse sentido, essas iniciativas são imprescindíveis para a sociedade”.