Guia: Instrumentos do Marco Legal da CT&I

O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações, em parceria com o FORTEC – Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia –, elaborou dois guias orientadores relacionados ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI): o Guia de caracterização de entidade como ICT e o primeiro volume do Guia de Orientações sobre Instrumentos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. O objetivo de ambos os guias é apoiar o ecossistema de inovação na aplicação do Marco Legal – Lei nº 10.973/2004, revisada em 2016 –, esclarecendo dúvidas e aumentando a segurança jurídica dos atores envolvidos.

O Guia de Caracterização de Entidade como ICT (baixe aqui) busca, à luz do previsto no MLCTI, esclarecer os requerimentos necessários para que uma entidade seja caracterizada como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, buscando atender a demanda recorrente do ecossistema. O guia contribui para esclarecer o papel dos diferentes atores do ecossistema, e também deixa clara a não-necessidade de credenciamento perante o ministério para que uma instituição seja considerada uma ICT.

Por sua vez, o Guia de Orientações sobre Instrumentos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação traz mais informações sobre três ferramentas disponibilizadas pelo MLCTI: acordos de parceria, prestação de serviços técnicos especializados por ICTs públicas, e transferência de tecnologia. Estes três instrumentos foram selecionados para a primeira edição pela sua relevância, sua complexidade e também pela baixa disponibilidade de informações disponíveis. Com isso, espera-se ampliar a utilização de tais instrumentos, que são extremamente importantes para facilitar a interação entre ICTs e empresas com vistas ao desenvolvimento tecnológico e a criação de produtos e serviços inovadores.

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