Sem categoria

Manifestação de apoio à iniciativa do CNPq

O CNPq anunciou recentemente (em 22 de fevereiro último) que incluirá em suas chamadas com viés tecnológico o item “Pesquisa em Bases de Propriedade Intelectual”. Nada mais sensato, 12 anos após a Lei de Inovação (Lei 10.973 de 2004) e um ano após o Marco Legal de CT&I (Lei 13.243 de 2016). Deste modo o CNPq cada vez mais concretiza sua vocação de “Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e TECNOLÓGICO”, participando cada vez mais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A inserção desta prática no dia-a-dia dos pesquisadores não só ajudará a evitar a reedição de esforços por falta de informação, mas certamente qualificará melhor as iniciativas de pesquisadores, principalmente aqueles que buscam rotas tecnológicas alternativas a soluções já protegidas por patentes no Brasil ou no exterior.

Para aqueles que preocupam-se essencialmente com o ineditismo científico e não tanto com o potencial inovador resultante de suas pesquisas, tanto melhor, já que o ineditismo não depende de aspectos legais e prescinde de fronteiras, pois deste modo também será utilizada a informação científica e tecnológica que está contida nos documentos de patentes.

Naturalmente, pode haver alguma preocupação por parte de pesquisadores que ainda não se acostumaram a incluir os documentos de patentes como material de trabalho usual na sua busca do estado da arte/técnica, algo que certamente ocorrerá mais efetivamente quando iniciativas como esta do CNPq se tornarem lugar-comum.

Esta iniciativa certamente trará mais informações e contribuirá para otimizar o trabalho de todos (proponentes e avaliadores) e valorizar o esforço daquelas instituições que têm buscado auxiliar e assessorar seus pesquisadores num mundo em que a distância entre a pesquisa mais fundamental e a inovação é cada vez menor, e em que se entende que ambas são imprescindíveis.

Nossos parabéns ao CNPq!

Promulgado o Novo Marco Legal de CT&I, com vetos

11012016-_89A7488-Editar-1024x578

Presidente Dilma Rousseff na cerimônia de sanção do Marco Legal. Foto: Ichiro Guerra/PR

Após processo de discussão no Congresso que iniciou-se em 2011 e foi intensificado a partir de 2013, com a constituição de amplo Grupo de Trabalho montado pelo relator na Câmara (Deputado Sibá Machado), com dezenas de audiências públicas, debates em eventos e reuniões, tendo o substitutivo do PL 2177/2011 aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado (então sob o número PLC 77/2015), incluindo a necessária Emenda Constitucional 85, em vigor desde abril de 2015, foi finalmente sancionada a Lei 13.243/2016, o chamado Marco Legal de Ciência, tecnologia e Inovação. (mais…)