Ciência, Tecnologia e Inovação para Reerguer o País

Confira, clicando no link: Ciência, Tecnologia e Inovação para Reerguer o País, o manifesto de apoio, de várias entidades da comunidade científica e tecnológica, à aprovação da PLP 135/2020.

O Projeto de Lei Complementar n° 135, de 2020, proíbe a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Torna o FNDCT fundo especial de natureza contábil e financeira, amplia as suas fontes de receitas e proíbe a imposição de limites à execução da programação financeira relativa às suas fontes e a alocação orçamentária dos valores provenientes de suas fontes em reservas de contingência.

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