Promulgado o Novo Marco Legal de CT&I, com vetos

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Presidente Dilma Rousseff na cerimônia de sanção do Marco Legal. Foto: Ichiro Guerra/PR

Após processo de discussão no Congresso que iniciou-se em 2011 e foi intensificado a partir de 2013, com a constituição de amplo Grupo de Trabalho montado pelo relator na Câmara (Deputado Sibá Machado), com dezenas de audiências públicas, debates em eventos e reuniões, tendo o substitutivo do PL 2177/2011 aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado (então sob o número PLC 77/2015), incluindo a necessária Emenda Constitucional 85, em vigor desde abril de 2015, foi finalmente sancionada a Lei 13.243/2016, o chamado Marco Legal de Ciência, tecnologia e Inovação.

Tal Marco Legal, além de disposições próprias, altera  as seguintes leis:

Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004: Lei de Inovação;

Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980: Lei do Estrangeiro;

Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993: Lei de Licitações;

Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011: Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC;

Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993: Lei da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994: Lei das Fundações de Apoio;

Lei no 8.010, de 29 de março de 1990: Lei das importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica;

Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990: Lei da isenção ou redução de impostos de importação e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante;

Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012: Lei do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

Uma descrição mais detalhada das alterações pode ser vista aqui.

Vetos

Houve oito vetos em dispositivos diversos constantes do PLC 77/2015, a maioria relacionada com a isenção de impostos para bolsas de incentivo à inovação, bolsas de ensino e pesquisa e de residência médica. Envolvem também a dispensa de licitação para o setor público na contratação de produtos e serviços advindos de ações de P&D, a ampliação da autonomia gerencial de ICTs que produzem bens, entre outros.

As entidades que participaram da elaboração e aperfeiçoamento do PL prepararam diversas análises dos vetos e negociam com o Governo e parlamentares a não confirmação dos mesmos.

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